Por maioria de votos, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho cassou liminar que impedia o uso de prova digital de geolocalização pelo Banco Santander S.A. para verificar a jornada de um funcionário em Estância Velha (RS). O colegiado considerou a prova adequada, necessária e proporcional, sem infringir o sigilo das comunicações assegurado pela Constituição Federal.

A prova de geolocalização pretendia esclarecer se o funcionário, que trabalhou no Santander por 33 (trinta e três) anos, estava de fato na agência durante os horários em que alegava fazer horas extras. Inicialmente, o Juízo da 39ª Vara do Trabalho de Estância Velha determinou ao funcionário que informasse o número de seu telefone e a identificação do aparelho (IMEI) para oficiar as operadoras de telefonia e, caso não o fizesse, seria aplicada a pena de confissão (quando, na ausência da manifestação de uma das Partes, as alegações da outra são tomadas como verdadeiras).

O bancário impetrou mandado de segurança ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) contra a determinação, alegando violação do seu direito à privacidade, sobretudo porque não houve ressalva de horários, finais de semana ou feriados.  Na avaliação do trabalhador, o banco tinha outros meios de provar sua jornada, sem constranger sua intimidade.

O Santander, por sua vez, sustentou que a geolocalização se restringiria ao horário em que o empregado afirmou que estaria prestando serviços, e, por isso, não haveria violação à intimidade, pois não se busca o conteúdo de diálogos e textos.   

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) acolheu a argumentação do funcionário e cassou a decisão, levando o Santander a recorrer ao TST.

O relator do caso, Ministro Amaury Rodrigues, defendeu a utilização da geolocalização como prova, salientando que ela apenas revelaria a localização do funcionário nos momentos em que ele alegava estar trabalhando, sem acessar conteúdos de comunicações. Ele ressaltou que a medida é proporcional e que não há violação à intimidade se as alegações do funcionário forem verdadeiras.

O Ministro destacou ainda que a Justiça do Trabalho investe na capacitação de juízes para o uso de tecnologias, como o sistema Veritas, que trata informações de geolocalização para diversas finalidades judiciais.

Além disso, o Ministro mencionou que a produção de prova digital é respaldada por diversos ordenamentos jurídicos, tanto internacionais quanto nacionais, como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Lei de Acesso à Informação e o Marco Civil da Internet.

Uma corrente minoritária no colegiado, representada pelos Ministros Aloysio Corrêa da Veiga e Dezena da Silva, juntamente com a Desembargadora convocada Margareth Rodrigues Costa, argumentou que a geolocalização deveria ser utilizada apenas subsidiariamente, após esgotados outros meios menos invasivos de prova. Eles consideraram que a banalização desse tipo de prova violaria o direito à intimidade.

Esse recente entendimento do TST de que é valido o uso de geolocalização como prova de hora extra marca um importante precedente na utilização de tecnologias digitais em disputas trabalhistas.

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Nathana Thaís da Silva.