A Prefeitura de Blumenau anunciou a suspensão temporária do programa de recuperação fiscal Renovar Blumenau 2025, inicialmente previsto para entrar em vigor em 1º de agosto. A medida atende a recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que apontou a ausência de estimativas formais sobre o impacto financeiro e orçamentário da iniciativa.
O programa, que oferece condições especiais para a regularização de débitos inscritos em dívida ativa — como IPTU, ITBI e ISS — por pessoas físicas e jurídicas, deverá ser retomado após 15 de agosto, mediante adequações à Lei Orçamentária Anual e à legislação vigente.
Empresas que planejavam aderir ao Renovar Blumenau 2025 devem acompanhar os canais oficiais da Prefeitura para atualizações sobre o novo cronograma. A suspensão temporária reforça a importância de manter conformidade fiscal e monitorar oportunidades de regularização com segurança jurídica.
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