Recente decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão autorizando empresa a substituir os seus imóveis que foram penhorados por seguro garantia em uma execução fiscal.

Em um processo de Execução Fiscal originado em São Paulo, o respectivo Tribunal de Justiça havia autorizado que a empresa executada pudesse substituir por seguro garantia os seus imóveis que haviam sido penhorados na execução, entendendo também ser desnecessária a prévia autorização da Fazenda Pública para efetuar essa troca.

A substituição foi autorizada mediante o acréscimo de 30% sobre o valor da dívida, nos termos do artigo 848, parágrafo único do Código de Processo Civil.

Inconformada, a Fazenda de São Paulo recorreu para o Superior Tribunal de Justiça sob a alegação de que seria indevido proceder essa substituição da penhora sem a sua expressa anuência, suscitando ainda que o acórdão recorrido havia incorrido em omissão ao não analisar a sua tese de ser inviável a substituição de garantia em execução fiscal sem a concordância do referido ente público.

Porém, o STJ, no julgamento do REsp 2.058.838, manteve o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme voto do relator ministro Francisco Falcão, entendendo que, em razão da previsão do artigo 15, inciso I, da Lei 6.830/1980, estaria mais do que legitimada a substituição dos imóveis pelo seguro garantia.

Segundo o Relator, em que pese o STJ tenha pacificado o entendimento de que a substituição da garantia da execução fiscal por carta de fiança bancária ou seguro garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento do dinheiro (a exceção de quando demonstrar a aplicação da tese de menor onerosidade), tal posicionamento, contudo, não prevalece nos casos de bens imóveis de propriedade da executada que houverem sido penhorados.

Ainda, enfatizou que a capacidade do seguro garantia de ser convertido em dinheiro ao término do processo de execução o coloca como opção mais eficiente para a garantia da execução, quando comparada à penhora de imóveis da empresa devedora, de modo que afastaria a necessidade de o executado utilizar do princípio da menor onerosidade para pleitear a substituição, e demonstra a desnecessidade de a Fazenda Pública ser previamente consultada.

Encerrando a discussão, o relator ministro Francisco Falcão também citou precedentes da própria Corte Superior demonstrando que seguro garantia e a fiança bancária, desde que suficientes para saldar o valor da dívida, constituem instrumentos idôneos de caução para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de qualquer ato executivo, garantem segurança e liquidez ao crédito do exequente, sem comprometer o capital do executado, produzindo os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, nos termos do disposto nos art. 835, §2º, e 848, parágrafo único, do CPC/2015.

Verifica-se que o mencionado precedente do STJ viabiliza uma importante oportunidade aos contribuintes de tributos em todas as esferas (municipais, estaduais e federais) que, sofrendo com a execução fiscal do ente Fazendário para cobrança de débitos tributários em seu desfavor, podem utilizar-se dessa estratégia para não sofrer maiores impactos econômicos e não comprometerem o seu capital.

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Larissa Vieira.