Residência de Sócio em nome da Empresa não pode ser Penhorada: Entenda a Decisão do TST e seus Impactos para Empresários

Em uma decisão inovadora e protetiva, o Tribunal Superior do Trabalho – TST, reconheceu que um imóvel utilizado como residência por um sócio de empresa, ainda que registrado em nome da pessoa jurídica, é impenhorável por se tratar de bem de família. Essa interpretação amplia a segurança jurídica para empresários que utilizam imóveis da empresa como moradia.

O Caso

O processo envolveu um apartamento em Santa Maria (RS), registrado em nome de uma empresa de autopeças, mas utilizado há mais de 12 anos como residência permanente por um dos sócios e sua família. Apesar de não ser parte na execução trabalhista, o sócio recorreu à Justiça para impedir a penhora, com base na Lei 8.009/1990.

Decisão do TST

A Ministra relatora do caso, destacou que a proteção legal do bem de família não exige que o imóvel esteja formalmente em nome dos moradores. O fator determinante é o uso como residência habitual. A decisão foi unânime e reforça o direito à moradia como um valor constitucional.

Essa Decisão abre precedentes importantes para empresários que residem em imóveis registrados em nome da empresa. Em caso de execução judicial, é possível pleitear a proteção do imóvel como bem de família, desde que comprovado o uso como residência permanente.

Como Proteger Seu Patrimônio
Se você é sócio de empresa e reside em imóvel da pessoa jurídica, é essencial:

  • Documentar o uso residencial do imóvel (contas, contratos, testemunhos).
  • Consultar um advogado para avaliar estratégias de proteção patrimonial.
  • Estar atento às jurisprudências que podem fortalecer sua defesa em ações judiciais.


A decisão do TST representa um avanço na proteção dos direitos dos empresários e reforça a importância de uma assessoria jurídica preventiva e estratégica. Se você deseja entender melhor como essa decisão pode impactar sua empresa e seu patrimônio, entre em contato conosco.

Larissa Vieira

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