O Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria MTE nº 3714/2023, estabelecendo prazo para cumprimento da obrigação das empresas fornecerem informações sobre critérios remuneratórios de seus funcionários mulheres e homens, por meio do preenchimento de um formulário obrigatório no e-Social.

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria MTE nº 3714/2023, em novembro de 2023, estabelecendo a obrigação para que as empresas prestem informações sobre os seus funcionários homens e mulheres por meio do preenchimento de formulário no Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.

A Portaria MTE nº 3714/2023 tem por finalidade atender as disposições da Lei nº 14.611/2023 e do Decreto nº 11.795/2023, que estabelecem a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens, para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função.

Quais são as obrigações das empresas?

De acordo com a Portaria, todas as empresas que possuem mais de 100 funcionários, obrigatoriamente precisam prestar informações no e-Social para que o Ministério do Trabalho possa emitir o Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios com base nessas informações.

Posteriormente a essa divulgação pelo MTE, as empresas deverão veicular o Relatório emitido semestralmente em seus próprios canais de divulgação, isto é, em seus respectivos sites eletrônicos e nas suas redes sociais, para garantir a ampla divulgação para seus empregados, colaboradores e ao público em geral.

Como deve ser feito o preenchimento do formulário?

As empresas deverão prestar as informações na área do empregador do Portal Emprega Brasil, do MTE e aquelas que já prestam informações no sistema do e-Social, deverão atualizar ou complementar as informações que se fizerem necessárias ao MTE.

Após acessar a área do empregador, deve ser preenchido o formulário eletrônico com as seguintes informações principais:

Número total de trabalhadores empregados, separados por sexo, raça e etnia;

Cargo ou ocupação desses trabalhadores;

Valor de todas as remunerações dos funcionários (salário contratual, 13° salário, gratificações, comissões, horas extras, adicionais noturnos, de insalubridade, descanso semanal remunerado, gorjetas, terço de férias, aviso prévio trabalhado e outras previstas em norma coletiva de trabalho).

Qual é o prazo para prestar as informações ao MTE?  

Conforme a previsão da Portaria, as empresas deverão prestar essas informações no e-Social nos meses de fevereiro e agosto de cada ano, relativas ao primeiro e ao segundo semestres, respectivamente, para que o MTE possa coletar esses dados inseridos no sistema pelos empregadores e publicar o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios na plataforma do Programa de Disseminação das Estatísticas do Trabalho.

Como a Portaria já está em vigor, o prazo para preenchimento ou retificação do relatório do primeiro semestre deste ano já começou no dia 22/01/2024 e irá finalizar no dia 29 de fevereiro.

Quais são as consequências do não atendimento dessas obrigações?  

Essas adoções devem ser atentadas pelas empresas, visto que se, após a publicação pelo MTE do Relatório, forem constatadas desigualdades de natureza salarial e de critérios de remuneração no âmbito de cada empresa, os respectivos empregadores serão notificados para, no prazo de 90 (noventa) dias, elaborarem um Plano de Ação para mitigar a desigualdade salarial, contendo diversas metas e planejamentos que deverão ser seguidos pelas empresas.

Além disso, com base na previsão da Lei de Igualdade Salarial, as empresas que não publicarem em seus próprios canais de divulgação, os relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios anonimizados, serão penalizadas com a aplicação multa administrativa no valor de até 3% (três por cento) da folha de salários, limitado a 100 (cem) salários-mínimos, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos casos de discriminação salarial.

Para saber mais sobre essa e outras obrigações que têm repercussões na sua empresa, a equipe Kistenmacher Advogados está pronta para tirar as suas dúvidas, bem como para auxiliá-lo na identificação e prevenção de riscos trabalhistas e na melhoria das práticas de recursos humanos, contribuindo para o fortalecimento econômico da sua empresa.

Larissa Vieira.