Receita Federal intensifica combate a fraudes em operações de importação

A Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº 583/2025, que estabelece novas medidas para reforçar a fiscalização e o enfrentamento de ilícitos relacionados a operações de importação.

Agora, com a edição da Portaria, o fisco passa a dispor de instrumentos mais robustos para coibir fraudes que envolvem, principalmente, a ocultação do real vendedor ou comprador (interposição fraudulenta).

Principais mudanças trazidas pela Portaria:

🔎 Tratamento prioritário para crimes tributários e aduaneiros, com maior articulação entre Receita e órgãos de segurança pública.

🛡 Ações ostensivas de coleta de provas, com apoio policial sempre que necessário, garantindo segurança aos agentes e maior efetividade nas operações.

⛽ Regras restritivas ao despacho aduaneiro antecipado de petróleo, etanol e combustíveis.

📑 Reforço na habilitação de importadores de combustíveis e derivados de petróleo, com requisitos mais rigorosos para prevenir ilícitos.

✅ Tratamento diferenciado às empresas de alta conformidade, que continuarão a usufruir de processos simplificados e céleres.

A Portaria RFB nº 583/2025 reflete a tendência de maior rigor no combate às fraudes de comércio exterior.

Para empresários e gestores que atuam em setores de maior risco, especialmente combustíveis e derivados de petróleo, será fundamental redobrar a atenção no planejamento aduaneiro, logístico e documental.

O acompanhamento jurídico especializado torna-se ainda mais relevante para:

✔ garantir a segurança das operações;

✔ evitar passivos tributários e aduaneiros;

✔ e prevenir a responsabilização criminal decorrente de irregularidades.

Shirlene Reichert

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