O Programa Empresa Cidadã foi instituído pela Lei nº 11.770/2008 e regulamentado pelo Decreto nº 7.052/2009, prevendo o aumento do prazo de duração da licença-maternidade por mais 60 (sessenta) dias e da licença-paternidade por mais 15 (quinze) dias, além dos 5 (cinco) já previstos, tanto nos casos de parto quanto nas hipóteses de adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança.
As pessoas jurídicas poderão aderir ao Programa por meio do Atendimento Virtual, podendo, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento da adesão.
A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir no IRPJ devido, em cada período de apuração, o total da remuneração da empregada pago no período de prorrogação de sua licença-maternidade, sendo vedada a dedução como despesa operacional, contudo, a dedução fica limitada ao valor do IRPJ devido com base no lucro real trimestral ou no lucro real apurado no ajuste anual.
Igualmente, a dedução se aplica ao IRPJ determinado com base no lucro estimado, todavia, o valor deduzido do IRPJ com base no lucro estimado não será considerado IRPJ pago por estimativa e deverá compor o valor a ser deduzido do IRPJ devido no ajuste anual.
Para maiores informações acerca do preenchimento dos requisitos para adesão ao Programa Empresa Cidadã e a elaboração de um planejamento fiscal eficaz, conte com a equipe especializada da Kistenmacher Advogados para assessoria jurídica voltada à obtenção de deduções fiscais à sua empresa.
Marina Gonçalves de Oliveira



