Planejamento Patrimonial: STJ afasta a aplicação retroativa da separação total de bens na união estável

A formalização de uma união estável após anos de convivência exige atenção, especialmente quanto à definição do regime de bens. Isso porque a escolha posterior da separação total de bens não permite, por si só, afastar direitos patrimoniais constituídos durante o período anterior à formalização.

Esse entendimento foi reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.292.996/DF, realizado em 20 de outubro de 2026, pela Terceira Turma. Na ocasião, os ministros decidiram, por unanimidade, que a escolha posterior do regime de separação total de bens não pode produzir efeitos retroativos para prejudicar direitos patrimoniais já constituídos durante a união estável.

A decisão, relatada pela ministra Nancy Andrighi, reforça a importância de observar o regime patrimonial aplicável em cada período da convivência.

A escolha posterior do regime de bens não alcança o patrimônio anterior

No caso analisado pelo STJ, os companheiros formalizaram uma escritura pública em 2012, na qual reconheceram que a união estável havia começado em 1982. No mesmo documento, estabeleceram que os bens adquiridos individualmente pertenceriam exclusivamente a cada um.

A controvérsia envolvia justamente a possibilidade de aplicar essa escolha patrimonial a todo o período da união, inclusive aos anos anteriores à assinatura da escritura.

O STJ afastou essa possibilidade, entendendo que a definição posterior da separação total de bens não poderia eliminar direitos patrimoniais constituídos anteriormente.

Isso porque, quando não existe contrato escrito estabelecendo outro regime, aplica-se, em regra, a comunhão parcial de bens, conforme prevê o artigo 1.725 do Código Civil.

Assim, a escolha de um novo regime durante uma união estável já existente passa a produzir efeitos a partir de sua formalização, sem atingir automaticamente o patrimônio submetido às regras anteriores.

É possível reconhecer uma união estável com início anterior à escritura?

Sim. A união estável não depende de escritura pública para existir. Seu reconhecimento decorre da realidade da convivência, caracterizada por uma relação pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família.

Por essa razão, os companheiros podem formalizar a relação em momento posterior e declarar que a convivência começou em data anterior, desde que essa informação corresponda aos fatos.

Por exemplo, um casal que vive em união estável desde 2017 pode assinar uma escritura em 2025, reconhecendo expressamente o início da convivência em 2017.

Entretanto, é importante distinguir o reconhecimento da data de início da união da definição do regime patrimonial. Embora a escritura possa registrar uma relação iniciada anteriormente, isso não significa que o regime de bens escolhido naquele momento também produzirá efeitos desde o começo da convivência.

Caso exista discussão sobre a data efetiva de início da união, essa informação poderá ser confrontada com outros elementos de prova, como comprovantes de residência, documentos de dependência e registros que demonstrem a constituição de uma vida familiar.

Quando a separação total de bens pode valer desde o início?

A separação total de bens pode disciplinar a relação patrimonial desde o início da união estável quando os companheiros estabelecem esse regime por meio de contrato escrito desde o começo da convivência.

A situação é diferente quando o casal inicia a união sem formalizar a escolha de um regime específico e decide estabelecer a separação total somente anos depois.

Nessa hipótese, a alteração não pode simplesmente alcançar o período anterior à assinatura do contrato. Até então, na ausência de convenção escrita em sentido diverso, aplica-se, em regra, a comunhão parcial de bens.

Portanto, a concordância dos companheiros e a formalização da escritura pública não são suficientes para tornar válida a aplicação retroativa da separação total, especialmente quando isso representar prejuízo aos direitos patrimoniais já constituídos ou de terceiros.

Também é importante não confundir a alteração do regime de bens com a possibilidade de realizar uma partilha ou transferência de patrimônio específico. Essas operações possuem natureza própria e exigem análise e formalização adequadas.

O que acontece com os bens adquiridos antes da alteração do regime?

Os bens adquiridos durante a união estável, antes da formalização de um novo regime, devem ser analisados conforme as regras patrimoniais aplicáveis no momento da aquisição.

Na comunhão parcial de bens, adotada como regra pelo artigo 1.725 do Código Civil, os bens adquiridos onerosamente durante a convivência integram, em regra, o patrimônio comum, ainda que estejam registrados exclusivamente em nome de um dos companheiros.

Por outro lado, os bens que já pertenciam individualmente a cada companheiro antes do início da união permanecem, em regra, particulares.

Também existem exceções, como os bens recebidos individualmente por herança ou doação, além daqueles adquiridos com recursos provenientes exclusivamente de patrimônio particular, desde que observados os requisitos legais e comprovada a origem dos valores.

Imagine, por exemplo, que um casal tenha iniciado a união estável em 2016, adquirido um imóvel em 2020 e formalizado a separação total de bens somente em 2025.

Nesse cenário, a alteração do regime não afasta automaticamente os direitos patrimoniais constituídos sobre o imóvel durante o período anterior à assinatura do contrato. Em regra, a aquisição continua submetida à comunhão parcial de bens.

Por isso, a análise de eventual partilha deve considerar não apenas a data de formalização do regime escolhido, mas também o início da união, o momento de aquisição de cada bem e a origem dos recursos utilizados.

A importância do planejamento patrimonial na união estável

A decisão do STJ reforça que a formalização da união estável exige cuidado não apenas com a escolha do regime de bens, mas também com os efeitos dessa escolha sobre o patrimônio já constituído.

Antes de estabelecer ou modificar o regime patrimonial, é importante avaliar o histórico da convivência, os bens adquiridos ao longo da relação e a existência de direitos de terceiros. Afinal, reconhecer que uma união começou no passado não significa que seja possível alterar, também retroativamente, as regras patrimoniais aplicáveis àquele período.

A definição do regime de bens também deve integrar o planejamento patrimonial, sucessório e empresarial dos companheiros. Trata-se de uma escolha pessoal com reflexos na organização do patrimônio, na proteção dos interesses familiares e nos negócios.

No âmbito patrimonial, essa definição contribui para organizar a titularidade dos bens e compreender quais aquisições serão compartilhadas. No planejamento sucessório, permite avaliar os efeitos do regime sobre a meação e a herança, que são institutos distintos. Já na esfera empresarial, auxilia na análise dos direitos patrimoniais relacionados às participações societárias e de suas possíveis repercussões em uma dissolução da união ou no falecimento de um dos companheiros.

Planejar desde o início ajuda a reduzir conflitos e a dar segurança às decisões futuras, respeitando os direitos já constituídos e os objetivos do casal.

Izadora Cristina Diogo Corrêa

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Executive Law Program (CEU Law School) com módulo Internacional na Universidad Navarra-Espanha.

Membro de Conselhos Consultivos e de Administração em Companhias e Sociedades Empresariais.