MP 1.227/24 (“MP do Reequilíbrio Fiscal”)

A MP 1.227/24 (“MP do Reequilíbrio Fiscal”) trouxe significativas mudanças que afeta diretamente o setor produtivo brasileiro, principalmente:

(i) cria uma nova obrigação acessória impondo aos contribuintes, sob pena de pesadas multas, declaração com informações de supostos benefícios fiscais;

(ii) limita o uso dos créditos de PIS e COFINS apenas para abater essas próprias contribuições, e não outros impostos (compensação cruzada). Até então, no regime da não cumulatividade, os créditos de PIS/COFINS passíveis de ressarcimento podiam ser usados para abater quaisquer débitos administrados pela Receita Federal, inclusive previdenciários.

(iii) revoga as hipóteses de ressarcimento e compensação dos créditos presumidos de PIS/COFINS. Os créditos presumidos de PIS e COFINS são um regime aplicável para algumas atividades econômicas com a finalidade de mitigar o efeito cumulativo dos tributos. Assim, o crédito presumido concedido podia ser compensado na apuração com o próprio PIS/COFINS e de outros tributos, além disso, podia ser devolvido ao contribuinte em dinheiro, por meio de ressarcimento. No entanto, com a nova medida houve a revogação de diversas dessas hipóteses de ressarcimento de créditos presumidos de PIS e COFINS e o impedimento para compensação com outros tributos.

Considerando que a Medida provisória tem vigência imediata, o efeito prático é a revogação — imediata — da possibilidade de ressarcimento/compensação do crédito presumido de PIS/COFINS, no regime não cumulativo, o que representa uma flagrante e inconstitucional majoração de tributo.

Também estão impedidas as compensações cruzadas dos créditos não cumulativos de PIS e da COFINS.

O escritório Kistenmacher Advogados está auxiliando empresas afetadas, buscando judicialmente afastar as restrições impostas pela MP 1.227/24.

Deivid Kistenmacher

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Executive Law Program (CEU Law School) com módulo Internacional na Universidad Navarra-Espanha.

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