“Lei do Bem” de incentivo fiscal

Saiba o que é e até quando aderir ao benefício de incentivo fiscal voltado para as empresas que investem em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I)

A Lei nº 11.196/2005, conhecida como a Lei do Bem, é considerada o principal instrumento de estímulo às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) nas empresas brasileiras, contemplando todos os setores da economia.

A sua importância se deve ao fato de que a empresa que adere ao referido benefício de incentivo fiscal, pode deduzir do lucro líquido, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o valor correspondente à soma das despesas realizadas no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.

Dentre os principais benefícios concedidos pela Lei do Bem, previstos em seu art. 19, se incluem:

  • a dedução da soma das despesas de custeio da atividade de PD&I no cálculo do IRPJ e da CSLL, em percentuais que variam de 5% até 60%;
  • a redução de 50% do IPI na aquisição de bens destinados à PD&I;
  • a depreciação acelerada integral de novos bens destinados à PD&I;
  • amortização acelerada de bens intangíveis destinados à PD&I;
  • a redução a zero da alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nas remessas de recursos financeiros ao exterior destinadas ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares.

Se a sua empresa opera em regime do Lucro Real, você pode aderir a esse incentivo fiscal, mas, CUIDADO! O prazo para aderir ao benefício relativo ao ano-base 2022 se encerra em 30 de setembro de 2023!

Ainda está em tempo de se programar para obter esse incentivo e a KISTENMACHER ADVOGADOS está pronta para prestar assessoria jurídica especializada, ajudando no planejamento fiscal eficaz para impulsionar os seus negócios.

Larissa Vieira.

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