Fique atento: Empresas precisam se cadastrar até o dia 30 de maio no domicílio judicial eletrônico

De acordo com o novo Programa Justiça 4.0, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, as empresas de médio e grande porte de todo o país precisem se cadastrar voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico até 30 de maio de 2024, para evitar aplicação de multa pelo descumprimento.

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ implementou o Programa Justiça 4.0, com base na Resolução CNJ n.455, criando a obrigação de que as empresas de médio e grande porte de todo o país precisem se cadastrar voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico no prazo de 90 dias contados a partir de 1º de março de 2024. 

O objetivo da medida do CNJ é fazer com que todas as pessoas jurídicas do país de médio e grande porte comuniquem qual é o endereço eletrônico em que elas poderão receber as citações e intimações em prazos processuais, para viabilizar a centralização das comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros numa única plataforma digital.

A ferramenta também trouxe mudanças nos prazos para leitura e ciência das informações expedidas: três dias úteis após o envio de citações pelos tribunais e 10 dias corridos para intimações.

 Além de atraso em processos, o desconhecimento das regras pode trazer prejuízos financeiros, eis que aqueles que deixarem de confirmar o recebimento de citação encaminhada ao Domicílio no prazo legal e não justificar a ausência estarão sujeitos a multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça.

Assim, desde o dia 1º de março de 2024, as empresas já estão obrigadas a comunicar seu endereço atualizado no domicílio judicial eletrônico, tendo até 30 de maio de 2024 para voluntariamente se cadastrarem.

Após 30 de maio, o cadastro será feito de forma compulsória, a partir de dados da Receita Federal, porém, a empresa ficará sujeita a penalidades e riscos de perda de prazos processuais.

Ainda está em tempo de se planejar sobre essa nova obrigação, e a equipe Kistenmacher Advogados está pronta para tirar as suas dúvidas, bem como para auxiliá-lo no cadastramento de endereço eletrônico no domicílio judicial, para evitar a aplicação de multa pelo descumprimento da obrigação pelo CNJ.

Larissa Vieira.

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