Compreender o processo de importação é fundamental para empresas que buscam expandir suas atividades. Entretanto, essa jornada não está isenta de desafios, especialmente quando se trata das exigências fiscais no âmbito da Receita Federal do Brasil, que podem representar obstáculos significativos aos importadores.

No desenrolar do processo de importação, o Auditor-Fiscal da Receita Federal tem a prerrogativa de formular exigências, intimando o importador a esclarecer fatos, apresentar documentos, licenças, efetuar retificações, regularizar diferenças tributárias, ou mesmo realizar perícias, entre outras medidas.

Em algumas situações, as Autoridades Aduaneiras adotam medidas drásticas ao postarem exigências no sistema de importação. Essas medidas podem variar desde a destruição do produto, determinação de devolução da mercadoria ao exterior até a reclassificação fiscal, impondo ônus significativos à operação devido à alta carga tributária.

Entretanto, é importante ressaltar que algumas dessas exigências fiscais podem ser indevidas. Quando há discordância entre o entendimento da Autoridade Aduaneira e do importador, este último tem o direito de apresentar uma Manifestação de Inconformidade no processo administrativo. Esse documento consiste em uma justificativa escrita, demonstrando os motivos pelos quais a exigência é considerada indevida pelo importador.

Caso a Manifestação de Inconformidade não surta efeito, o importador tem a opção de recorrer a medidas judiciais. Por meio dessas ações, é possível explicar detalhadamente a natureza da exigência indevida e solicitar o prosseguimento do despacho aduaneiro de forma adequada e legal.

Abaixo, listamos alguns casos práticos em que ocorreram exigências indevidas:

• Importação de Vinhos: Durante um processo de importação de vinhos, as Autoridades Aduaneiras formularam uma exigência de que a carga fosse devolvida ao exterior por uma informação faltante nos rótulos. Ao receber o processo, o Juízo considerou que esse erro formal não caracterizava qualquer intenção do importador em prejudicar a atuação das autoridades fazendárias, bem como que a determinação de devolução de toda a carga ao exterior se mostrou desproporcional diante do erro formal identificado.

• Importação de Aço: Em outro cenário envolvendo a importação de aço, foram constatados indícios de pragas nas embalagens de madeira (pallets). A Autoridade Aduaneira formulou uma exigência para a devolução da mercadoria e da embalagem ao exterior. No entanto, ao analisar o processo, o Juízo autorizou a dissociação da mercadoria das embalagens contaminadas, permitindo a fumigação das embalagens e a subsequente incineração dos pallets. Essa medida possibilitou a liberação da mercadoria e evitou os altos custos associados ao retorno integral da mercadoria ao exterior, mostrando a importância de soluções alternativas para questões sanitárias.

• Importação de Biscoito: Em um caso de importação de biscoito, o importador foi surpreendido com a exigência do recolhimento da diferença de tributos, em razão da Autoridade Aduaneira não ter considerado válido o Certificado de Origem emitido pelo exportador, deixando assim, de fazer jus ao benefício tributário.

Ao analisar o caso, o Juízo destacou que a desqualificação do certificado de origem da mercadoria importada implica reconhecer que o produto não se origina do país indicado. O mero equívoco relativo à assinatura no certificado de origem não autoriza, por si só, a perda do benefício fiscal, ainda mais quando sua autenticidade restou confirmada pelo país de origem, aliado ao fato de que todos os demais elementos indicavam a nítida boa-fé do importador.

Importante ressaltar que os casos apresentados são apenas alguns exemplos dentre inúmeros outros em que exigências fiscais indevidas foram revertidas mediante intervenção do Poder Judiciário.

As exigências fiscais, embora sejam parte fundamental do controle aduaneiro e da fiscalização de produtos importados, devem ser analisadas minuciosamente. Quando se deparar com solicitações que considera indevidas ou desproporcionais, o importador tem o direito e a possibilidade de contestá-las por meio de instrumentos legais.

A Kistenmacher Advogados oferece soluções jurídicas eficientes para auxiliar empresas em processos de importação, proporcionando suporte estratégico e orientação legal para mitigar riscos e defender os interesses dos clientes.

Shirlene Reichert