EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS SOBRE DESCONTOS E BONIFICAÇÕES NO VAREJO

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, em 11 de novembro de 2026, o julgamento do Tema 1.412 dos recursos repetitivos, que discutia a incidência do PIS e da COFINS sobre descontos e bonificações concedidos por fornecedores a varejistas.

Por unanimidade, a Primeira Seção decidiu que os descontos e as bonificações que reduzem o custo de aquisição das mercadorias ficam fora da base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelo comprador. O entendimento também alcança vantagens condicionadas a contrapartidas comerciais que integram a formação do preço.

Um dos principais aspectos do julgamento foi o reconhecimento de que descontos e bonificações podem manter a natureza de redução do custo de aquisição mesmo quando condicionados ao cumprimento de metas, volumes mínimos de compra ou outras contrapartidas comerciais inerentes à negociação do preço. Assim, a existência de uma condição para a obtenção da vantagem não é suficiente, por si só, para caracterizá-la como receita tributável.

Entretanto, o STJ ressalvou as bonificações em dinheiro efetivamente recebidas que representem ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo.

Por que os descontos e as bonificações podem ficar fora do cálculo?

O PIS e a Cofins incidem, nas hipóteses examinadas pelo STJ, sobre as receitas da empresa. Quando o varejista obtém um abatimento do fornecedor, o efeito da vantagem comercial pode se limitar à redução do valor desembolsado pela compra.

O mesmo ocorre quando o fornecedor entrega unidades adicionais como parte da negociação, diminuindo o custo de cada unidade adquirida, desde que as mercadorias bonificadas integrem a própria negociação comercial e não correspondam à remuneração por atividade autônoma prestada ao fornecedor.

Essa lógica também pode se aplicar a um rebate por volume de compras. Se o fornecedor concede um abatimento calculado sobre as aquisições de determinado trimestre, o fato de o valor ser apurado depois do faturamento, por si só, é insuficiente para caracterizá-lo como receita do varejista. O enquadramento depende da possibilidade de vincular o abatimento às compras e demonstrar seu efeito sobre o custo de aquisição.

Quais empresas e operações podem ser beneficiadas?

O julgamento afeta diretamente aos varejistas que recebem descontos ou bonificações dos fornecedores na compra de mercadorias para revenda. A aplicação do precedente a atacadistas, distribuidores ou indústrias que compram insumos exige avaliar se a operação apresenta as mesmas características dos casos julgados.

Portanto, a tese trata da base de cálculo das contribuições do adquirente. Ou seja, a apuração do PIS e da Cofins sobre as vendas do fornecedor e o cálculo dos créditos do comprador seguem regras próprias.

Além disso, a existência de contrapartida comercial não afasta automaticamente a aplicação da tese quando essa contrapartida for inerente à negociação do preço da mercadoria. Ainda assim, a qualificação tributária da parcela depende da análise de sua natureza econômica e de sua vinculação à operação de compra e venda.

A ressalva do STJ se aplica quando a bonificação é efetivamente recebida em dinheiro e representa ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo.

É possível recuperar os valores pagos nos últimos cinco anos?

As empresas que incluíram essas parcelas na base de cálculo do PIS e da Cofins podem avaliar a restituição ou a compensação dos valores pagos indevidamente, observados os requisitos legais e o prazo prescricional, em regra de cinco anos contados de cada pagamento.

Como avaliar se os descontos e as bonificações da empresa se enquadram na decisão

O julgamento do Tema 1.412 permite que os varejistas revisem a apuração do PIS e da Cofins e identifiquem eventuais recolhimentos a maior sobre descontos e bonificações recebidos de fornecedores. A decisão também alcança vantagens condicionadas ao cumprimento de metas de compra ou de outras condições comerciais que integrem a formação do preço, desde que reduzam o custo de aquisição das mercadorias. A análise de cada operação deve considerar a natureza da contrapartida e, nos pagamentos em dinheiro, a ressalva estabelecida pelo STJ.

Recomenda-se uma análise tributária individualizada para verificar quais operações estão abrangidas pela tese, estimar os valores potencialmente recuperáveis e avaliar os impactos sobre os recolhimentos futuros e as medidas jurídicas cabíveis.

Gabriela Morais

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Executive Law Program (CEU Law School) com módulo Internacional na Universidad Navarra-Espanha.

Membro de Conselhos Consultivos e de Administração em Companhias e Sociedades Empresariais.