DeCripto: A Nova Fiscalização de Criptoativos no Brasil e o Padrão OCDE

A Receita Federal deu um passo decisivo na sofisticação do monitoramento de ativos digitais. Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.291/2025, foi instituída a DeCripto (Declaração de Criptoativos), obrigação que substituirá a conhecida IN 1.888/2019 e elevará o nível de transparência exigido de investidores e empresas.

Diferente do modelo anterior, a DeCripto não é apenas uma mudança de nome. Ela alinha o Brasil ao Crypto-Asset Reporting Framework (CARF), padrão internacional da OCDE para o combate à evasão fiscal. Isso significa que o cruzamento de dados será mais ágil, preciso e global.

A obrigatoriedade, com início previsto para julho de 2026, abrange:

  • Exchanges e Prestadoras de Serviços: Instituições que operam no ecossistema de ativos virtuais.
  • Investidores (PF e PJ): Residentes no Brasil que realizam operações em corretoras estrangeiras, plataformas descentralizadas (DeFi) ou transações peer-to-peer (sem intermediários).

A criação da DeCripto reforça que o ambiente de criptoativos deixou de ser “terra de ninguém” para o fisco. Para empresas do setor e grandes investidores, a conformidade antecipada não é apenas uma questão de evitar multas, mas de garantir a viabilidade jurídica e financeira de suas operações em um mercado cada vez mais regulado.

A transição para a DeCripto não é uma mera atualização sistêmica; é a integração definitiva do Brasil ao ecossistema de fiscalização global da OCDE. Diante deste cenário, destacamos pontos críticos para a gestão de ativos:

  • Risco de Malha Fina Automatizada: Com o padrão CARF, o cruzamento de dados entre exchanges internacionais e a Receita Federal será praticamente instantâneo. Divergências entre o declarado e o movimentado resultarão em notificações automáticas.
  • Alerta sobre Operações DeFi e P2P: Muitos investidores ainda acreditam que operações em plataformas descentralizadas ou peer-to-peer são “invisíveis”. A IN 2.291/2025 é explícita ao exigir o reporte dessas modalidades, sob pena de pesadas multas por omissão.
  • Recomendação de Auditoria Preventiva: Recomendamos que empresas e investidores com posições relevantes realizem, uma auditoria de conformidade em seu histórico de movimentações. Regularizar passivos sob a égide da norma antiga pode ser menos oneroso do que enfrentar uma fiscalização sob o novo rigor da DeCripto em 2026.

O compliance tributário em criptoativos deixou de ser opcional para se tornar o pilar central da proteção patrimonial.

Deivid Kistenmacher

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Deivid Kistenmacher

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Pós-graduado em Direito Penal Econômico pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) e Instituto de Direito Penal Econômico e Europeu (IDPEE), da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal.

Master of Laws – LL.M. em Direito e Prática Empresarial (CEU Law School) com módulo internacional na University of Delaware-USA.

Membro do Grupo de Estudos Avançados em Contratos, da Fundação Arcadas, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

Executive Law Program (CEU Law School) com módulo Internacional na Universidad Navarra-Espanha.

Membro de Conselhos Consultivos e de Administração em Companhias e Sociedades Empresariais.