Cobrança de ITCMD sobre doação ou herança no exterior

O STF decidiu recentemente afastar a cobrança do ITCMD (imposto estadual de herança/doação) quando se trata de bens localizados no exterior ou transmitidos por pessoas domiciliadas fora do Brasil. Isso porque, não existe uma Lei Complementar Federal que autorize essa cobrança — e leis estaduais não têm respaldo para isso.

Historicamente, o STF havia firmado o entendimento no Tema 825 (RE 851108) de que “Estados e Distrito Federal só podem cobrar o ITCMD sobre herança ou doação no exterior se houver Lei Complementar Federal” que discipline o tema. Esse entendimento tem efeito desde abril de 2021.

Contudo, a Emenda Constitucional 132/2023 — parte da Reforma Tributária — trouxe uma novidade: enquanto essa Lei Complementar não for aprovada, valeriam as normas estaduais. Mas no caso de São Paulo a lei estadual já foi considerada inconstitucional, e o STF reafirmou que ela não pode ser aplicada. Na prática, não pode haver cobrança de ITCMD nessas circunstâncias até que o Congresso edite a Lei Complementar Federal. Qualquer exigência feita pelos Estados nessa mesma situação carece de fundamento jurídico válido.

Essa decisão impacta diretamente pessoas e empresas que têm bens no exterior ou cuja sucessão envolva esses ativos — e pode acelerar demandas de planejamento tributário e sucessório internacional.

Vale lembrar que desde 2018 o Brasil participa do CRS – Common Reporting Standard, um sistema de troca automática de informações financeiras entre mais de 100 países, coordenado pela OCDE. Assim, contas bancárias, aplicações financeiras, trusts, imóveis e até criptoativos em países como Portugal, Suíça, França, Alemanha, Espanha e Uruguai são automaticamente reportados à Receita Federal, mesmo que você nunca os tenha declarado.

Se você possui heranças ou doações internacionais, ou dúvida sobre esse tema, deve acompanhar e avaliar sua situação com advogados especialistas, pois o cenário tributário está mudando. O Kistenmacher Advogados é escritório de advocacia especializado em direito tributário e tributação internacional, assessorando clientes que receberam como herança bens localizados no exterior.


Deivid Kistenmacher

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Deivid Kistenmacher

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Executive Law Program (CEU Law School) com módulo Internacional na Universidad Navarra-Espanha.

Membro de Conselhos Consultivos e de Administração em Companhias e Sociedades Empresariais.