Impactos da Reforma Tributária no Regime Especial de Tributação da Incorporação Imobiliária – RET.

O Regime Especial de Tributação da Incorporação Imobiliária (RET) permite que as incorporadoras optem por recolher os tributos federais incidentes sobre a incorporação de forma unificada, aplicando uma alíquota de 4% sobre a receita mensal de venda das unidades (ou 1% para incorporações enquadradas nas regras de interesse social).

Com a Reforma Tributária a tributação da incorporação imobiliária passará a observar a sistemática do IVA dual, com a incidência do IBS e da CBS sobre a receita da venda dos imóveis novos.

Entretanto, a própria reforma instituiu um regime transitório destinado a preservar a sistemática das incorporações já submetidas ao RET ou que optem pelo regime especial até 31/12/2028, desde que observados os requisitos legais.

Desta forma, as incorporações imobiliárias poderão recolher a CBS à alíquota de 2,08% sobre a receita mensal recebida, equivalente ao PIS/COFINS atualmente vigentes, fastando-se qualquer outra forma de incidência de IBS e CBS sobre a incorporação, desde que:

  • Submeta a incorporação imobiliária ao patrimônio de afetação até 31 de dezembro de 2028; e
  • Tenha o pedido de opção pelo RET efetivado até 31 de dezembro de 2028.

Contudo, as incorporadoras que optarem pelo regime especial de transição não terão direito à apropriação de créditos de IBS ou CBS em relação às aquisições destinadas à incorporação submetida ao patrimônio de afetação.

No mesmo sentido, as incorporadoras que optarem pelo regime especial de transição não poderão usufruir dos redutores de ajuste e do redutor social previstos na legislação do IVA Dual.

Por outro lado, as incorporações imobiliárias iniciadas a partir de 2029, ou aquelas que optarem por não aderir ao regime transitório, passarão a ser tributadas pelo regime regular do IBS e da CBS, fazendo jus à redução de 50% da alíquota padrão do IVA Dual aplicável à construção civil e incorporação imobiliária.

Portanto, com a Reforma Tributária, optar pelo Regime Especial de Tributação da Incorporação Imobiliária exige planejamento e observância às exigências legais. Conte com a equipe da Kistenmacher Advogados para obter soluções jurídicas personalizadas e enfrentar os desafios da Reforma Tributária de forma eficiente.

Gabriela Moraes

Você também pode se interessar por estes conteúdos:

Como reduzir o risco de inadimplência nos contratos de locação?

A inadimplência é um dos principais riscos enfrentados pelos proprietários de imóveis. Além de comprometer a receita esperada, a falta de pagamento pode exigir a realização de cobranças, o acionamento de garantias e, em determinadas situações, a adoção de medidas judiciais. Embora não seja possível eliminar completamente esse risco, alguns

Leia mais »

Exclusão de sócio: quando a saída forçada é juridicamente possível

Sócio não é empregado e, por isso, não é “demitido”. No entanto, o ordenamento jurídico brasileiro admite, em hipóteses específicas, a exclusão forçada de um sócio da sociedade. Trata-se de medida extrema, que não decorre de simples deliberação dos demais sócios, mas exige fundamento jurídico consistente, provas robustas e observância

Leia mais »

O que empresários e investidores precisam saber sobre o Open Finance

Durante décadas, as informações financeiras de pessoas e empresas permaneceram concentradas nas instituições com as quais mantinham relacionamento. O histórico bancário, os investimentos, as operações de crédito e demais dados financeiros ficavam, na prática, restritos ao banco onde a conta era mantida, dificultando a concorrência e limitando o acesso a

Leia mais »

Edson Peres Gonçalves Junior

Advogado inscrita na OAB/SC nº 71.272

Linkedin Envelope

Pós-graduado em Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes (UCAM).

Gabriela Morais

Advogada inscrita na OAB/SC nº 68.212

Envelope

Pós-graduada em Direito Penal e Criminologia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS;

Pós-graduanda em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET.

Izadora Cristina Diogo Corrêa

Advogada inscrita na OAB/SC nº 73.633

Envelope

Possui cursos de atualização em Direito Imobiliário pelo Instituto de Direito Real e pelo CERS – Complexo de Ensino Renato Saraiva.

Pós-graduanda em Direito Empresarial e MBA em Direito Corporativo pela Damásio Educacional.

Marina Gonçalves de Oliveira

Sócia | Advogada inscrita na OAB/SC nº 56.749

 
Linkedin Envelope

Mestre em Direito Público e Constitucionalismo pela Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB).

Pós-Graduada em Direito Penal Econômico pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUCMG).

Pós-Graduada em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUCMG).

Pós-Graduanda em Direito Penal e Criminologia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS).

Professora Universitária.

Simone Souza

Gestora financeira, de operações e processos internos

Linkedin Envelope

Graduada em Tecnologia em Marketing pela Universidade Cesumar (Unicesumar).

Shirlene Reichert

Sócia | Advogada inscrita na OAB/SC nº 42.720

Linkedin Envelope

Pós-graduada em Direito Empresarial e dos Negócios pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI).

Especializada em Gestão Jurídica Aduaneira e Internacional pela Associação Brasileira de Consultoria e Assessoria em Comércio Exterior (ABRACOMEX).

Pós-graduada em Direito da Aduana e do Comércio Exterior pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI).

Pós-graduada em Direito Civil pela LFG.

Larissa Nascimento Vieira

Sócia | Advogada inscrita na OAB/SC nº 59.480

Linkedin Envelope

Pós-graduada em Direito e Advocacia Empresarial pela Escola Brasileira de Direito – EBRADI.

Pós-graduada em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Formação – IBF/UniBF.

Nathana Thais da Silva Ricardo

Sócia | Advogada inscrita na OAB/SC nº 55.850

Linkedin Envelope

Pós-graduada em Direito Tributário pela Damásio Educacional.

Pós-graduada em Direito Empresarial e dos Negócios pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali).

Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 12ª Região (AMATRA 12).

Deivid Kistenmacher

Sócio | Advogado inscrito na OAB/SC nº 34.843  
Linkedin Envelope

Pós-graduado em Direito Tributário e Planejamento Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET).

Pós-graduado em Direito Penal Econômico pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) e Instituto de Direito Penal Econômico e Europeu (IDPEE), da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal.

Master of Laws – LL.M. em Direito e Prática Empresarial (CEU Law School) com módulo internacional na University of Delaware-USA.

Membro do Grupo de Estudos Avançados em Contratos, da Fundação Arcadas, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

Executive Law Program (CEU Law School) com módulo Internacional na Universidad Navarra-Espanha.

Membro de Conselhos Consultivos e de Administração em Companhias e Sociedades Empresariais.