Fique alerta ao prazo de publicação do Relatório de Igualdade Salarial e evite multas.

A Lei 14.611/23, que trata da igualdade salarial, impõe exigências específicas para as empresas, incluindo a obrigatoriedade da publicação semestral dos relatórios de igualdade salarial. Cumprir com os prazos estabelecidos pela legislação é essencial para evitar penalidades.

O que você precisa saber?

De acordo com o art. 5º da Lei 14.611/23, as empresas devem divulgar o primeiro relatório de transparência salarial até o dia 28 de fevereiro de cada ano e o segundo até 31 de agosto, exclusivamente por meio do Portal Emprega Brasil.

Além disso, conforme o Decreto 11.795/23, os relatórios também devem ser publicados nas plataformas digitais da empresa, como site institucional ou redes sociais, até o dia 31 de março (para o primeiro relatório) e até o dia 30 de setembro (para o segundo relatório).

Evite Prejuízos Financeiros:

O descumprimento desses prazos pode resultar em multas administrativas de até 3% da folha de pagamento do empregador, limitadas a 100 salários-mínimos. Ou seja, o não cumprimento da publicação pode causar um impacto financeiro significativo para sua empresa.

Lembre-se: O prazo para a publicação do primeiro relatório de 2025 expira no dia 28 de fevereiro de 2025, e deve ser divulgado no Portal Emprega Brasil. Não deixe para última hora!

Fique atento e evite prejuízos financeiros para sua empresa! Conte com a nossa assessoria especializada para garantir que sua empresa esteja sempre em conformidade com a legislação trabalhista.

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Marina Gonçalves de Oliveira

Sócia | Advogada inscrita na OAB/SC nº 56.749

 
Marina Gonçalves de Oliveira

Mestre em Direito Público e Constitucionalismo pela Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB)

Especialista em Direito Penal Econômico e em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC)

Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brusque (UNIFEBE)

Pesquisadora e Professora Universitária

Simone Souza

Gestora financeira, de operações e processos internos

Simone Souza

Graduada em Tecnologia em Marketing pela Universidade Cesumar (Unicesumar)

Shirlene Reichert

Sócia | Advogada inscrita na OAB/SC nº 42.720

Shirlene Reichert

Pós-graduada em Direito Empresarial e dos Negócios pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI)

Especializada em Gestão Jurídica Aduaneira e Internacional pela Associação Brasileira de Consultoria e Assessoria em Comércio Exterior (ABRACOMEX)

Pós-graduada em Direito da Aduana e do Comércio Exterior pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI)

Pós-graduada em Direito Civil pela LFG

Larissa Nascimento Vieira

Sócia | Advogada inscrita na OAB/SC nº 59.480

Larissa Nascimento Vieira

Pós-graduada em Direito e Advocacia Empresarial pela Escola Brasileira de Direito – EBRADI

Pós-graduada em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Formação – IBF/UniBF

Nathana Thais da Silva Ricardo

Sócia | Advogada inscrita na OAB/SC nº 55.850

Nathana Thais da Silva Ricardo

Pós-graduada em Direito Tributário pela Damásio Educacional

Pós-graduada em Direito Empresarial e dos Negócios pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali)

Pós-graduanda em Direito e Processo do Trabalho pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 12ª Região (AMATRA 12)

Deivid Kistenmacher

Sócio | Advogado inscrito na OAB/SC nº 34.843  
Deivid Kistenmacher

Pós-graduado em Direito Tributário e Planejamento Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET)

Pós-graduado em Direito Penal Econômico pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) e Instituto de Direito Penal Econômico e Europeu (IDPEE), da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal

Master of Laws – LL.M. em Direito e Prática Empresarial (CEU Law School) com módulo internacional na University of Delaware-USA

Membro do Grupo de Estudos Avançados em Contratos, da Fundação Arcadas, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP)

Executive Law Program (CEU Law School) com módulo Internacional na Universidad Navarra-Espanha

Membro de Conselhos Consultivos e de Administração em Companhias e Sociedades Empresariais