A partir de 1º de julho de 2025, entra em vigor um novo marco regulatório para o funcionamento de atividades comerciais em feriados nacionais. As mudanças foram estabelecidas pela Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e alteram diretamente a forma como diversos setores do comércio e serviços poderão atuar nesses dias.

O que muda com a Portaria?

A nova norma revoga trechos da Portaria MTP nº 671/2021, que anteriormente permitia, de forma permanente, o trabalho em feriados para uma ampla gama de atividades comerciais. A partir da vigência da nova Portaria, deixa de existir essa autorização automática, sendo necessário um instrumento coletivo (como acordo ou convenção com o sindicato da categoria) para que o trabalho nesses dias seja permitido.

As atividades afetadas incluem:

• Vendas de produtos alimentícios in natura (peixes, carnes, frutas, verduras, aves, ovos);
• Padarias, confeitarias e similares;
• Farmácias (inclusive as de manipulação);
• Estabelecimentos em aeroportos, portos, rodoviárias, ferrovias e estradas;
• Comércio em hotéis e estâncias;
• Atacadistas de produtos industrializados;
• Revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares;
• Comércio varejista em geral.

Importante destacar que as regras sobre o trabalho aos domingos permanecem inalteradas.

Como as empresas devem se adaptar?

Empresas que pretendem continuar funcionando em feriados precisarão adotar uma postura proativa para se adequar à nova legislação. As principais providências são:

• Formalização de instrumentos coletivos com os sindicatos competentes;
• Verificação da legislação municipal, que pode impor regras adicionais;
• Definição clara de escalas e formas de compensação ou pagamento adicional, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O não cumprimento das exigências pode acarretar sanções administrativas, como multas e exigência de pagamento retroativo aos trabalhadores que atuaram em feriados sem respaldo legal.

Para evitar surpresas ou interrupções nas atividades, recomenda-se que os empregadores:

• Revisem políticas internas e contratos de trabalho que envolvam jornada em feriados;
• Iniciem com antecedência as tratativas com os sindicatos, garantindo tempo hábil para negociação;
• Acompanhem atualizações da legislação local, que pode impactar diretamente a operação em determinadas cidades ou regiões.

A Portaria MTE nº 3.665/2023 representa uma mudança significativa na regulamentação do trabalho em feriados para diversos setores do comércio. A partir de julho de 2025, a operação nesses dias dependerá de acordos coletivos e do cumprimento da legislação municipal. Empresas e empregadores devem se preparar para essas alterações, buscando orientação jurídica para assegurar a conformidade e a continuidade de suas atividades de forma legal e segura.​

Conte com a equipe especializada da Kistenmacher Advogados para orientar sua empresa na adequação às novas regras sobre o trabalho em feriados.

Nathana Thaís da Silva.